Amábile Mansan

Animais em condomínio

Talvez um dos temas mais delicados para a Justiça sejam as questões envolvendo convivência em condomínio. Isso porque há inúmeros direitos envolvidos e, muitas vezes, acabam colidindo, cabendo ao Poder Judiciário interferir na solução do problema. Um dos temas mais frequentes envolvendo convivência em condomínio é sobre a possibilidade ter animais. Neste caso, existe uma lei interna, que rege as regras de convivência (convenção e regimento interno), mas existe o direito à propriedade, o direito de ir e vir, o direito de vizinhança, etc. Algumas conclusões já fazem parte da nossa Jurisprudência, como é o caso de ser inválida cláusula de convenção que impeça animais, pois estará impedindo e não limitando o direito de propriedade, que é garantido por lei. O direito de usar, fruir e gozar da propriedade resulta em ter o direito de possuir um animal de estimação. Entretanto, também é pacífico que qualquer animal em condomínio não pode prejudicar o sossego, a saúde e a segurança do condomínio. Nesse sentido, a Jurisprudência também reconhece a validade de multas e restrições de convenções contra tais casos. Normalmente, as restrições são de trânsito desses animais, apresentação da carteira de vacinação do animal, cadastramento dos pets, locais em que poderão circular, uso de determinado elevador, saída por determinado lugar, dentre outros. A não observância das normas geram as multas, após normalmente haver uma conversa e notificações.

Algumas regras contidas em convenções e regimentos internos também podem ser atentatórias ao direito do condômino, como obrigar ao uso de escadas em prédios de muitos andares, utilizar guias curtas, não transitar em nenhuma área comum. São restrições que extrapolam o poder da convenção e atingem diretamente o direito dos donos de animais de usufruírem do condomínio e de sua unidade autônoma. Cabe, nesses casos, recorrer da multa em Assembléia ou mesmo ao Poder Judiciário. É pacífico que independente do tamanho do animal ou da sua quantidade, sempre que o pet prejudicar o sossego do outro condômino, a saúde, tanto psíquica como clínica ou a segurança dos demais condôminos caberão as medidas da convenção, que são plenamente reconhecidas pela Jurisprudência.

Em alguns municípios, há leis determinando número máximo de animais para cada proprietário. Em Porto Alegre, ao contrário, somente existe legislação considerando canil ou gatil privado a existência de mais de cinco animais (cachorro e gato, respectivamente), com mais de 90 dias. Como se vê, o bom senso acaba sendo o principal aliado do Poder Judiciário para dirimir tais conflitos, cabendo ser utilizado pelos condôminos antes de partirem para uma ação judicial.

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