Eleição para Conselho Tutelar será dia 06

Na ocasião, serão eleitos cinquenta conselheiros para ocupar os cargos em 10 microrregiões da cidade

No próximo dia 6 de outubro acontece, em Porto Alegre, as eleições para o Conselho Tutelar 2019. Na gestão municipal, o Conselho Tutelar está administrativamente vinculado à SMDSE (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte), desde janeiro de 2018. Criado pela Lei Federal 8.069/1990, de acordo com o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.  Em Porto Alegre, os conselheiros atuam em dez microrregiões com cinco conselheiros e seus suplentes. O conselho tem uma infraestrutura básica para o atendimento das situações de violação de direitos de crianças e adolescentes, vítimas de maus tratos físicos e psicológicos, negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão. A capital gaúcha  tem papel de destaque nessa função, pois foi a primeira cidade do país a formar o órgão, uma exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conselho foi instituído em janeiro de 1991 e entrou em funcionamento a partir de agosto de 1992.

SOBRE A ELEIÇÃO

Quem pode votar?

Podem votar na eleição para membros do Conselho Tutelar qualquer pessoa com mais de 16 anos, com título de eleitor e domicílio eleitoral no município em que pretendem votar. O voto é facultativo e secreto.

O que é o conselho tutelar?

Órgão colegiado criado pela Lei Federal nº 8.069, para zelar pelos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município. O Conselho Tutelar recebe denúncias de ameaça ou violação de direitos: situações de abuso e maus tratos, negligência e abandono, violência ou exploração sexual, etc. As denúncias podem ser feita por telefone ou pessoalmente e o CONSELHO TUTELAR tem obrigação de proceder na averiguação das situações e providenciar medidas de proteção, podendo para isso, requisitar serviços como por exemplo, na área de saúde, educação, assistência social, habitação e outros. Os Conselheiros escolhidos pelo voto da comunidade, têm o compromisso de assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes preconizados no Estatudo da Criança e do Adolescente – (ECA). Seus mandatos são de quatro anos, permitido reconduções.

Quando acionar o conselho?

Quando existir suspeita ou confirmação de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes. Denúncias e pedidos de esclarecimentos devem ser feitos por telefone ou pessoalmente.

Horário de funcionamento dos conselhos tutelares

De Segunda a Sexta: Das 8h às 18H, nas sedes das Microrregiões, exceto às terças feiras, que é expediente interno, em virtude da realização do colegiado.

Plantão centralizado: De Segunda a Sexta, das 18h às 8h, Sábados, Domingos e Feriados – 24h. Rua Giordano Bruno, 335 – Bairro Rio Branco – Fones.: 3289.2010 – 3289.8445

Por que votar?

Além de ser a maior expressão democrática da vontade do cidadão, o voto para o conselho Tutelar, ajuda a fortalecer a rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente e decide quem irá zelar por estes direitos na cidade de Porto Alegre. Mesmo não sendo obrigatório o voto, todos temos compromisso com a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

SERVIÇO

Eleição ao Conselho Tutelar

Data:  06 de Outubro (Domingo)

Horário: das 08h30 às 17h, haverá passe livre.

OBS: Você tem direito de votar em até 05 candidatos da mesma Microrregião.

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