O que mudou com a reforma trabalhista

A Dra Michelle  Sponchiado, da Delfos Consultoria e Assessoria Jurídica, aponta abaixo algumas mudanças com a nova lei

A Lei 13.467/17, popularmente chamada de reforma trabalhista entrou em vigor em   11 de novembro  revogando vários dispositivos e trazendo alterações significativas para as relações de trabalho e direitos trabalhistas. Considerada uma modernização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ela visa melhorar a relação do cidadão brasileiro com o trabalho. Embora a CLT exista para garantir os direitos do trabalhador, vários pontos na sua estrutura burocratizam a relação entre empregador/empregado. Essa é a principal bandeira: permitir que ambas as partes possam alinhar o melhor processo de direitos e deveres. A Reforma Trabalhista não retira os direitos do trabalhador. Todos os direitos básicos, conquistados para o empregador como 13º salário, férias e FGTS, continuam assegurados pela CLT. A diferença é que agora novas modalidades de emprego terão mais respaldo da lei para serem exercidos, como terceirizados,  por exemplo, garantindo novas alternativas de emprego.

FÉRIAS

Antes: As férias somente poderiam ser fracionadas em casos excepcionais, em dois períodos: Um dos períodos não poderia ser inferior a (dez) dias corridos. No caso de menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, este fracionamento não era aplicado.

Depois: Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser fracionadas em até 03 períodos. Um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias corridos, e os outros deverão ser acima de 5 dias corridos. Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, a nova regra poderá ser aplicada.

SALÁRIO

Antes: As parcelas ditas como gorjetas, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos integram a remuneração para todos os fins.

Depois: Deixam de ter natureza salarial e integrar o salário, as diárias de viagens, ajuda de custo, premiação, abonos, podendo ser negociados livremente pelas partes. Diante desta alteração, tais parcelas não mais incorporam o contrato de trabalho e não incidem nos encargos trabalhistas e previdenciários.

DA GESTANTE – INSALUBRIDADE

Antes: Conforme o artigo 394 A da CLT, a empregada gestante era proibida de trabalhar em condições insalubres.

Depois:  A gestante somente será afastada de suas atividades no caso de ser considerada a atividade insalubre em grau máximo. Poderá a gestante trabalhar em atividades insalubres em grau médio e mínimo, somente sendo afastada se, apresentar atestado médico recomendando tal afastamento.

RESCISÃO DE CONTRATO

Antes: Era assegurado a todo o empregado, quando não tenha ele dado motivo à rescisão, uma indenização paga na base da maior remuneração que tenha recebido. Aos contratos com mais de 1 ano de serviço, obrigatoriamente deveriam ter suas rescisões homologadas perante o Sindicato da categoria do empregado ou no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Para as despedidas sem justa causa, o empregado tinha direito ao aviso prévio indenizado, o pagamento da multa de 40% sob FGTS, liberação do FGTS na sua integralidade, seguro desemprego.

Depois: Não há mais a obrigatoriedade de homologar as rescisões junto ao sindicato. Criou-se a figura da rescisão contratual por mútuo acordo (empregado e empregador acordam), onde será pago a metade do aviso prévio, a multa de FGTS será de 20%, a liberação do FGTS será na importância de 80% e não receberá seguro desemprego. Criou-se a quitação anual de Direitos Trabalhistas, ou seja, empregado e empregador anualmente poderão firmar um termo de quitação das obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados, descriminando as obrigações cumpridas, da qual o empregado dará a devida quitação.

NOVA MODALIDADE DE JUSTA CAUSA

Antes: Inexistia tal possibilidade.

Depois: Passou a existir a possibilidade de rescisão de contrato por justa causa pelo empregador, quando o empregado perder a habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão.

print

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

36 + = 44

Pin It on Pinterest